{"id":27,"date":"2026-09-25T16:47:53","date_gmt":"2026-09-25T15:47:53","guid":{"rendered":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/?page_id=27"},"modified":"2026-09-25T16:47:53","modified_gmt":"2026-09-25T15:47:53","slug":"condicoes-gerais-de-venda-e-de-prestacao-de-servicos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/condicoes-gerais-de-venda-e-de-prestacao-de-servicos\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"\t\t
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SEMT (Sustainable Energy Management Technology) B.V. – Energy Butler<\/p>\n

Vers\u00e3o: setembro de 2026. \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o em 3 de setembro de 2026. A presente vers\u00e3o substitui a vers\u00e3o datada de agosto de 2026 e aplica-se \u00e0s Encomendas efetuadas a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o em energy-butler.eu. Esta \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o portuguesa do texto em ingl\u00eas; em caso de diverg\u00eancia entre as vers\u00f5es lingu\u00edsticas, prevalece o texto em ingl\u00eas.<\/p>\n

1. Informa\u00e7\u00f5es sobre a empresa<\/h2>\n

As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (\u00abCondi\u00e7\u00f5es\u00bb) aplicam-se aos produtos e servi\u00e7os fornecidos sob a designa\u00e7\u00e3o Energy Butler por:<\/p>\n

SEMT (Sustainable Energy Management Technology) B.V.
Nieuwe Gracht 3
2011 NB Haarlem
Pa\u00edses Baixos
N\u00famero de registo na C\u00e2mara de Com\u00e9rcio (KVK): 97705640
Correio eletr\u00f3nico: office@semt.work<\/p>\n

Doravante designada por \u00abSEMT\u00bb, \u00abn\u00f3s\u00bb, \u00abnos\u00bb ou \u00abnosso\u00bb.<\/p>\n

A empresa que adquire ou utiliza os Servi\u00e7os \u00e9 designada por \u00abCliente\u00bb.<\/p>\n

2. Aplica\u00e7\u00e3o entre empresas<\/h2>\n

2.1. O Energy Butler \u00e9 disponibilizado principalmente para utiliza\u00e7\u00e3o profissional e empresarial. As presentes Condi\u00e7\u00f5es destinam-se a contratos celebrados por Clientes que atuem no exerc\u00edcio de uma atividade empresarial, de um of\u00edcio, de uma profiss\u00e3o ou de uma atividade comercial.<\/p>\n

2.2. Ao efetuar uma Encomenda, o Cliente declara que atua para fins empresariais e que a pessoa que efetua ou aceita a Encomenda tem poderes para vincular o Cliente.<\/p>\n

2.3. Se, n\u00e3o obstante o disposto acima, for aplic\u00e1vel a um determinado Cliente ou a uma determinada transa\u00e7\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o imperativa de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, nada nas presentes Condi\u00e7\u00f5es exclui ou restringe direitos que n\u00e3o possam ser legalmente exclu\u00eddos ou restringidos.<\/p>\n

2.4. A pessoa que cria uma conta Energy Butler ou ativa uma subscri\u00e7\u00e3o online confirma que a conta \u00e9 utilizada para fins empresariais em nome do Cliente identificado na conta e que tem poderes para aceitar as presentes Condi\u00e7\u00f5es em nome do Cliente. Quando essa pessoa atue como consumidor, aplica-se o artigo 2.3.<\/p>\n

3. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e ordem de preval\u00eancia<\/h2>\n

3.1. As presentes Condi\u00e7\u00f5es aplicam-se a todos os or\u00e7amentos, propostas, Encomendas, subscri\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as de software, atividades de instala\u00e7\u00e3o, consultoria, suporte, manuten\u00e7\u00e3o e outros produtos ou servi\u00e7os fornecidos pela SEMT relacionados com o Energy Butler.<\/p>\n

3.2. Os acordos comerciais e t\u00e9cnicos espec\u00edficos podem constar de um or\u00e7amento, de uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda, de uma descri\u00e7\u00e3o dos trabalhos, de um plano de subscri\u00e7\u00e3o, de um contrato de licen\u00e7a ou de um Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o (\u00abSLA\u00bb), designados coletivamente por \u00abEncomenda\u00bb.<\/p>\n

3.3. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de preval\u00eancia:<\/p>\n

  • um contrato ou SLA assinado separadamente;<\/li>
  • o or\u00e7amento ou a Encomenda aceites;<\/li>
  • as presentes Condi\u00e7\u00f5es;<\/li>
  • as informa\u00e7\u00f5es constantes de outras partes do website ou de material promocional.<\/li><\/ul>\n

    3.4. As declara\u00e7\u00f5es constantes do website, de apresenta\u00e7\u00f5es, simula\u00e7\u00f5es, demonstra\u00e7\u00f5es, brochuras, an\u00fancios, estudos de caso ou outros materiais promocionais n\u00e3o criam qualquer garantia ou compromisso contratual, salvo se forem expressamente incorporadas numa Encomenda aceite.<\/p>\n

    3.5. Quaisquer condi\u00e7\u00f5es gerais de compra ou outros termos do Cliente ficam exclu\u00eddos, salvo se a SEMT os aceitar expressamente por escrito.<\/p>\n

    4. Or\u00e7amentos e forma\u00e7\u00e3o do contrato<\/h2>\n

    4.1. Salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, os or\u00e7amentos, propostas, simula\u00e7\u00f5es, c\u00e1lculos e indica\u00e7\u00f5es comerciais emitidos pela SEMT constituem convites n\u00e3o vinculativos para efetuar uma Encomenda.<\/p>\n

    4.2. Um or\u00e7amento \u00e9 v\u00e1lido pelo prazo nele indicado. Se n\u00e3o for indicado qualquer prazo, a SEMT pode retir\u00e1-lo ou alter\u00e1-lo antes da aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    4.3. Um contrato s\u00f3 se considera celebrado quando a SEMT tiver aceitado a Encomenda do Cliente, emitido uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda, contra-assinado um contrato ou iniciado a execu\u00e7\u00e3o na sequ\u00eancia de uma Encomenda acordada.<\/p>\n

    4.4. A SEMT pode recusar uma Encomenda antes da aceita\u00e7\u00e3o sem ter de apresentar qualquer justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    4.5. Os erros manifestos de escrita, tipogr\u00e1ficos, de c\u00e1lculo, de pre\u00e7o ou t\u00e9cnicos n\u00e3o vinculam a SEMT e podem ser corrigidos.<\/p>\n

    4.6. Relativamente a uma subscri\u00e7\u00e3o ativada atrav\u00e9s do processo de compra online na aplica\u00e7\u00e3o Energy Butler, o contrato considera-se celebrado quando a SEMT confirmar a rece\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento. O plano, o pre\u00e7o, a dura\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o e o prazo de pr\u00e9-aviso apresentados ao Cliente antes do pagamento constituem, no seu conjunto, a Encomenda.<\/p>\n

    5. Descri\u00e7\u00e3o do Energy Butler<\/h2>\n

    5.1. O Energy Butler \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica baseada em software que pode interagir com infraestruturas energ\u00e9ticas compat\u00edveis, incluindo baterias, instala\u00e7\u00f5es solares, contadores, inversores, liga\u00e7\u00f5es \u00e0 rede e sistemas associados.<\/p>\n

    5.2. A funcionalidade exata, o n\u00edvel de subscri\u00e7\u00e3o, a localiza\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de instala\u00e7\u00f5es, as integra\u00e7\u00f5es, os servi\u00e7os de dados e os servi\u00e7os de suporte inclu\u00eddos para um Cliente s\u00e3o determinados exclusivamente pela Encomenda aplic\u00e1vel.<\/p>\n

    5.3. As funcionalidades, interfaces, algoritmos, pain\u00e9is de controlo e m\u00e9todos t\u00e9cnicos podem evoluir ao longo do tempo.<\/p>\n

    5.4. Salvo acordo expresso em contr\u00e1rio, o Cliente recebe apenas um direito limitado de utilizar o Energy Butler para os seus pr\u00f3prios fins empresariais internos durante o per\u00edodo de subscri\u00e7\u00e3o ou de licen\u00e7a aplic\u00e1vel.<\/p>\n

    5.5. N\u00e3o \u00e9 transferida para o Cliente qualquer titularidade do software Energy Butler, dos algoritmos, do c\u00f3digo-fonte ou da propriedade intelectual.<\/p>\n

    6. Aus\u00eancia de garantia de resultados financeiros, energ\u00e9ticos ou operacionais<\/h2>\n

    6.1. Os mercados de energia, as condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas, o consumo de eletricidade, a produ\u00e7\u00e3o de eletricidade, as condi\u00e7\u00f5es da rede, o desempenho dos equipamentos, as tarifas, os impostos, a regulamenta\u00e7\u00e3o e outras circunst\u00e2ncias relevantes s\u00e3o vari\u00e1veis e podem estar fora do controlo da SEMT.<\/p>\n

    6.2. Por conseguinte, a SEMT n\u00e3o garante qualquer resultado determinado em mat\u00e9ria de:<\/p>\n

    • redu\u00e7\u00e3o dos custos de eletricidade ou de rede;<\/li>
    • percentagem de poupan\u00e7a;<\/li>
    • aumento do rendimento ou da rentabilidade;<\/li>
    • retorno do investimento;<\/li>
    • per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o do investimento;<\/li>
    • receitas da comercializa\u00e7\u00e3o de eletricidade ou da inje\u00e7\u00e3o na rede;<\/li>
    • redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos picos de procura;<\/li>
    • redu\u00e7\u00e3o do consumo da rede;<\/li>
    • n\u00edvel de autossufici\u00eancia ou de independ\u00eancia energ\u00e9tica;<\/li>
    • desempenho ou vida \u00fatil das baterias;<\/li>
    • produ\u00e7\u00e3o solar;<\/li>
    • pre\u00e7o da energia;<\/li>
    • resultado financeiro;<\/li>
    • capacidade da rede; ou<\/li>
    • outros resultados comerciais, financeiros ou operacionais.<\/li><\/ul>\n

      6.3. Quaisquer valores de poupan\u00e7a, previs\u00f5es, percentagens de otimiza\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculos de recupera\u00e7\u00e3o do investimento, simula\u00e7\u00f5es, cen\u00e1rios, exemplos, estudos de caso ou resultados hist\u00f3ricos s\u00e3o meramente ilustrativos ou indicativos.<\/p>\n

      6.4. Os resultados hist\u00f3ricos obtidos por outro cliente, local ou instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o indicam nem garantem resultados futuros para o Cliente.<\/p>\n

      6.5. As previs\u00f5es e as decis\u00f5es de otimiza\u00e7\u00e3o dependem dos dados dispon\u00edveis e de pressupostos. As condi\u00e7\u00f5es reais podem diferir substancialmente das previs\u00f5es.<\/p>\n

      6.6. O Cliente continua a ser respons\u00e1vel por avaliar se o Energy Butler \u00e9 comercial e tecnicamente adequado \u00e0 sua atividade empresarial.<\/p>\n

      7. Previs\u00f5es, dados e decis\u00f5es automatizadas<\/h2>\n

      7.1. O Energy Butler pode utilizar previs\u00f5es ou dados de terceiros relativos a mat\u00e9rias como os pre\u00e7os da energia, a meteorologia, a produ\u00e7\u00e3o solar, o consumo ou as condi\u00e7\u00f5es da rede.<\/p>\n

      7.2. A SEMT n\u00e3o garante que essas informa\u00e7\u00f5es sejam completas, cont\u00ednuas, atuais, isentas de erros ou exatas.<\/p>\n

      7.3. A otimiza\u00e7\u00e3o automatizada baseia-se nos dados de entrada dispon\u00edveis, nos par\u00e2metros configurados e nas restri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Uma otimiza\u00e7\u00e3o calculada pelo software n\u00e3o representa necessariamente o resultado economicamente \u00f3timo em retrospetiva.<\/p>\n

      7.4. O Cliente reconhece que a altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, medi\u00e7\u00f5es inexatas, falhas de comunica\u00e7\u00e3o, erros nos dados de terceiros e o comportamento dos equipamentos podem afetar as decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n

      7.5. Os resultados disponibilizados atrav\u00e9s do Energy Butler n\u00e3o constituem aconselhamento de investimento, financeiro, fiscal, jur\u00eddico, regulamentar ou em mat\u00e9ria de comercializa\u00e7\u00e3o de eletricidade.<\/p>\n

      8. Infraestrutura do Cliente e requisitos do sistema<\/h2>\n

      8.1. O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar que o seu local, a sua liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Internet, a sua instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, o seu hardware, o seu ambiente de rede e a infraestrutura associada cumprem os requisitos t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

      8.2. A compatibilidade do hardware pode depender do fabricante, do modelo, do firmware, do protocolo de comunica\u00e7\u00e3o, da configura\u00e7\u00e3o e de outros fatores t\u00e9cnicos.<\/p>\n

      8.3. A refer\u00eancia a um fabricante, produto ou tipo de equipamento como compat\u00edvel n\u00e3o constitui uma garantia incondicional de que todos os modelos, vers\u00f5es de firmware ou configura\u00e7\u00f5es desse fabricante funcionar\u00e3o com o Energy Butler.<\/p>\n

      8.4. A compatibilidade pode ser confirmada no \u00e2mbito de uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de uma Encomenda.<\/p>\n

      8.5. Salvo se expressamente inclu\u00eddo na Encomenda, o Cliente \u00e9 respons\u00e1vel pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o do hardware e da conectividade necess\u00e1rios ao funcionamento do Energy Butler.<\/p>\n

      8.6. O Cliente n\u00e3o deve instalar cargas de trabalho alheias nem efetuar modifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no equipamento dedicado ao Energy Butler sempre que essas altera\u00e7\u00f5es possam interferir com o funcionamento, a seguran\u00e7a ou a manuten\u00e7\u00e3o do Energy Butler.<\/p>\n

      9. Responsabilidades do Cliente<\/h2>\n

      O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por:<\/p>\n

      a. fornecer informa\u00e7\u00f5es exatas e suficientemente completas, necess\u00e1rias \u00e0 configura\u00e7\u00e3o e ao funcionamento; b. assegurar o funcionamento l\u00edcito e seguro da sua instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica; c. obter quaisquer licen\u00e7as, aprova\u00e7\u00f5es, autoriza\u00e7\u00f5es de rede, contratos de energia ou consentimentos de terceiros necess\u00e1rios \u00e0s suas atividades; d. assegurar a manuten\u00e7\u00e3o das suas baterias, equipamentos solares, inversores, contadores, equipamentos de rede e outras infraestruturas; e. manter uma liga\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 Internet, \u00e0 rede local e \u00e0 rede el\u00e9trica; f. manter em seguran\u00e7a as credenciais da conta; g. informar a SEMT de altera\u00e7\u00f5es substanciais na sua instala\u00e7\u00e3o que possam afetar o Energy Butler; h. assegurar que as pessoas que interagem com o sistema disp\u00f5em da autoridade e da compet\u00eancia adequadas; i. cumprir as leis, os regulamentos, os requisitos dos c\u00f3digos de rede, os contratos com fornecedores e os requisitos dos fabricantes aplic\u00e1veis; e j. manter planos de conting\u00eancia adequados para os processos cr\u00edticos para a sua atividade.<\/p>\n

      10. Instala\u00e7\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

      10.1. Qualquer data de instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o ou ativa\u00e7\u00e3o comunicada pela SEMT constitui uma estimativa, salvo se um prazo vinculativo espec\u00edfico estiver expressamente indicado numa Encomenda aceite.<\/p>\n

      10.2. A instala\u00e7\u00e3o e a ativa\u00e7\u00e3o dependem da prepara\u00e7\u00e3o do local, da coopera\u00e7\u00e3o do Cliente, da compatibilidade do hardware, do acesso, da conectividade, de sistemas de terceiros e de outras circunst\u00e2ncias t\u00e9cnicas.<\/p>\n

      10.3. Os atrasos causados pelo Cliente, por um terceiro, por infraestruturas incompat\u00edveis, por equipamento indispon\u00edvel, pela falta de acesso ou por circunst\u00e2ncias fora do controlo razo\u00e1vel da SEMT podem afetar o calend\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      10.4. Os trabalhos adicionais resultantes de condi\u00e7\u00f5es do local n\u00e3o divulgadas, inesperadas ou fora do padr\u00e3o podem ser faturados separadamente, quando tal for acordado com o Cliente.<\/p>\n

      10.5. Os trabalhos el\u00e9tricos ou outros trabalhos especializados que n\u00e3o estejam expressamente inclu\u00eddos na Encomenda da SEMT podem ser executados por terceiros e podem estar sujeitos a condi\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n

      11. Controlo e seguran\u00e7a pelo Cliente<\/h2>\n

      11.1. O Cliente continua a ser respons\u00e1vel pelo funcionamento e pela seguran\u00e7a da sua instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n

      11.2. O Energy Butler n\u00e3o substitui os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, os dispositivos de seguran\u00e7a legalmente exigidos, os sistemas de emerg\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o profissional nem os mecanismos de seguran\u00e7a dos fabricantes.<\/p>\n

      11.3. Quando esteja dispon\u00edvel uma funcionalidade de comando manual ou de interven\u00e7\u00e3o, o Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por decidir se e quando a utilizar.<\/p>\n

      11.4. O Cliente n\u00e3o deve utilizar o Energy Butler de forma que possa razoavelmente criar uma situa\u00e7\u00e3o insegura, exceder os limites t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis ou violar contratos com terceiros.<\/p>\n

      11.5. A SEMT pode restringir ou suspender o controlo automatizado sempre que tal seja razoavelmente considerado necess\u00e1rio por raz\u00f5es de seguran\u00e7a inform\u00e1tica, de seguran\u00e7a f\u00edsica, de conformidade legal ou de prote\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

      12. Produtos e servi\u00e7os de terceiros<\/h2>\n

      12.1. O Energy Butler pode interagir com produtos, software, API, servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es, fontes de dados de pre\u00e7os da eletricidade, servi\u00e7os meteorol\u00f3gicos, operadores de rede, fornecedores de energia e outros servi\u00e7os explorados por terceiros.<\/p>\n

      12.2. A SEMT n\u00e3o controla esses terceiros e n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela respetiva disponibilidade, exatid\u00e3o, compatibilidade, conduta, altera\u00e7\u00f5es, interrup\u00e7\u00f5es ou descontinua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      12.3. Um terceiro pode modificar ou retirar uma interface, API, produto, tarifa ou servi\u00e7o de que dependa uma fun\u00e7\u00e3o do Energy Butler.<\/p>\n

      12.4. A SEMT pode adaptar, substituir, restringir ou descontinuar uma integra\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o afetada, se tal for razoavelmente necess\u00e1rio em consequ\u00eancia de uma altera\u00e7\u00e3o introduzida por um terceiro.<\/p>\n

      12.5. Os produtos ou servi\u00e7os de terceiros adquiridos diretamente pelo Cliente regem-se pelo contrato celebrado entre o Cliente e o terceiro em causa.<\/p>\n

      13. Pre\u00e7os e impostos<\/h2>\n

      13.1. Os valores aplic\u00e1veis s\u00e3o os especificados na Encomenda aceite.<\/p>\n

      13.2. Salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, os pre\u00e7os apresentados aos Clientes empresariais n\u00e3o incluem o IVA nem quaisquer outros impostos, direitos ou encargos p\u00fablicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

      13.3. Os servi\u00e7os adicionais, integra\u00e7\u00f5es, hardware, trabalhos de instala\u00e7\u00e3o, funcionalidades de exporta\u00e7\u00e3o, desloca\u00e7\u00f5es, trabalhos especializados ou outros elementos n\u00e3o inclu\u00eddos na Encomenda podem ser faturados separadamente, se forem encomendados pelo Cliente.<\/p>\n

      13.4. Os pre\u00e7os indicados no website podem ser alterados para Encomendas futuras. Uma altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o apresentada no website n\u00e3o altera retroativamente um pre\u00e7o j\u00e1 acordado contratualmente para um prazo determinado em curso.<\/p>\n

      13.5. Os pre\u00e7os aplic\u00e1veis a uma renova\u00e7\u00e3o podem ser alterados quando tal seja permitido pela Encomenda aplic\u00e1vel e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sob reserva de quaisquer requisitos de pr\u00e9-aviso indicados na Encomenda.<\/p>\n

      14. Fatura\u00e7\u00e3o e pagamento<\/h2>\n

      14.1. A periodicidade de fatura\u00e7\u00e3o, os pagamentos antecipados e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o determinados pela Encomenda aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      14.2. O Cliente deve pagar as faturas n\u00e3o contestadas dentro do prazo de pagamento acordado.<\/p>\n

      14.3. O Cliente deve notificar sem demora a SEMT de qualquer contesta\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 de uma fatura, identificando o montante contestado e os fundamentos da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      14.4. A contesta\u00e7\u00e3o de uma fatura n\u00e3o dispensa o Cliente de pagar os montantes que n\u00e3o sejam efetivamente contestados.<\/p>\n

      14.5. Em caso de atraso no pagamento, a SEMT pode cobrar juros legais aplic\u00e1veis \u00e0s transa\u00e7\u00f5es comerciais e custos de cobran\u00e7a razo\u00e1veis, na medida em que tal seja permitido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      14.6. A SEMT pode suspender os Servi\u00e7os afetados em caso de falta de pagamento, quando legalmente permitido e ap\u00f3s qualquer pr\u00e9-aviso exigido pelo contrato ou pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      15. Dura\u00e7\u00e3o da subscri\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e cancelamento<\/h2>\n

      15.1. A dura\u00e7\u00e3o inicial da subscri\u00e7\u00e3o ou da licen\u00e7a \u00e9 a indicada na Encomenda aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      15.2. Os direitos de cancelamento por conveni\u00eancia, os prazos de pr\u00e9-aviso aplic\u00e1veis e quaisquer disposi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica s\u00e3o exclusivamente os expressamente especificados na Encomenda aplic\u00e1vel ou nas condi\u00e7\u00f5es do processo de compra online aceites pelo Cliente.<\/p>\n

      15.3. Quando uma Encomenda preveja a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, o contrato renova-se de acordo com o per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o e os requisitos de pr\u00e9-aviso indicados nessa Encomenda.<\/p>\n

      15.4. Salvo se a Encomenda aplic\u00e1vel conceder expressamente um direito de cessa\u00e7\u00e3o antecipada, uma subscri\u00e7\u00e3o por prazo determinado n\u00e3o pode ser cancelada por conveni\u00eancia antes do termo do prazo acordado.<\/p>\n

      15.5. A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do Energy Butler n\u00e3o faz, por si s\u00f3, cessar a subscri\u00e7\u00e3o nem elimina as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

      15.6. Qualquer passagem para um plano superior ou inferior, alargamento ou altera\u00e7\u00e3o de plano est\u00e1 sujeita \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da SEMT e a quaisquer condi\u00e7\u00f5es comerciais acordadas para essa altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      15.7. Quando uma Encomenda tiver sido celebrada atrav\u00e9s do processo de compra online, o Cliente pode desativar a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica a partir da aplica\u00e7\u00e3o Energy Butler, a qualquer momento antes da data-limite de pr\u00e9-aviso a\u00ed indicada. A subscri\u00e7\u00e3o cessa ent\u00e3o no termo do per\u00edodo em curso. Uma subscri\u00e7\u00e3o que tenha cessado nesses termos pode ser reativada a partir da aplica\u00e7\u00e3o antes dessa data.<\/p>\n

      16. N\u00edveis de servi\u00e7o e suporte<\/h2>\n

      16.1. O suporte padr\u00e3o n\u00e3o inclui um tempo de resposta garantido, um tempo de resolu\u00e7\u00e3o, uma percentagem de disponibilidade ou um cr\u00e9dito de servi\u00e7o, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<\/p>\n

      16.2. Qualquer n\u00edvel de servi\u00e7o garantido aplica-se apenas quando esteja expressamente previsto num SLA ou numa Encomenda separados.<\/p>\n

      16.3. Um compromisso de tempo de resposta, quando acordado, constitui um compromisso de prestar uma primeira resposta dentro do prazo especificado e n\u00e3o constitui uma garantia de que um problema ser\u00e1 resolvido dentro desse mesmo prazo, salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n

      16.4. As exclus\u00f5es do SLA, os m\u00e9todos de medi\u00e7\u00e3o, o hor\u00e1rio de expediente, os n\u00edveis de gravidade e os meios de repara\u00e7\u00e3o s\u00e3o determinados pelo SLA aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      17. Disponibilidade, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

      17.1. Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa num SLA, o Energy Butler \u00e9 fornecido sem um n\u00edvel garantido de disponibilidade ininterrupta.<\/p>\n

      17.2. A disponibilidade pode ser afetada por manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00f5es, conectividade \u00e0 Internet, cortes de eletricidade, avarias de hardware, sistemas de terceiros, incidentes de ciberseguran\u00e7a ou outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

      17.3. A SEMT pode efetuar opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, modifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e atualiza\u00e7\u00f5es de software.<\/p>\n

      17.4. A SEMT pode modificar funcionalidades quando tal seja razoavelmente necess\u00e1rio por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, conformidade, compatibilidade, desenvolvimento t\u00e9cnico ou continuidade do funcionamento.<\/p>\n

      17.5. A SEMT pode descontinuar funcionalidades obsoletas quando necess\u00e1rio, desde que quaisquer obriga\u00e7\u00f5es contratuais substanciais expressamente previstas numa Encomenda existente continuem sujeitas a essa Encomenda.<\/p>\n

      18. Dados<\/h2>\n

      18.1. O Cliente mant\u00e9m os seus direitos sobre os dados provenientes da sua pr\u00f3pria instala\u00e7\u00e3o, sob reserva dos direitos necess\u00e1rios para que a SEMT preste os Servi\u00e7os.<\/p>\n

      18.2. O volume, a localiza\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o do armazenamento de dados dependem da subscri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e da Encomenda.<\/p>\n

      18.3. O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por exportar ou conservar c\u00f3pias dos dados quando a conserva\u00e7\u00e3o a longo prazo for importante para a sua atividade, salvo se a conserva\u00e7\u00e3o a longo prazo estiver expressamente inclu\u00edda na Encomenda aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      18.4. Os dados podem ser sobregravados, agregados, sujeitos a rota\u00e7\u00e3o ou eliminados de acordo com a configura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o prazo de conserva\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

      18.5. O Cliente n\u00e3o deve considerar o Energy Butler como o seu \u00fanico sistema de arquivo ou de conserva\u00e7\u00e3o de registos obrigat\u00f3rios por lei, salvo acordo expresso nesse sentido.<\/p>\n

      18.6. Os dados pessoais dos utilizadores do Cliente s\u00e3o tratados conforme descrito na Pol\u00edtica de Privacidade. Um utilizador pode descarregar, a partir da aplica\u00e7\u00e3o Energy Butler, uma c\u00f3pia dos dados pessoais conservados a seu respeito e pode solicitar o apagamento conforme descrito na Pol\u00edtica de Privacidade. O apagamento de um utilizador n\u00e3o elimina os dados do local do Cliente, as faturas nem o registo de auditoria.<\/p>\n

      19. Contas e ciberseguran\u00e7a<\/h2>\n

      19.1. As credenciais de acesso s\u00e3o de uso pessoal dos utilizadores autorizados do Cliente e devem ser protegidas contra utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada.<\/p>\n

      19.2. O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel pela atividade realizada atrav\u00e9s das suas contas sempre que essa atividade resulte de credenciais ou acessos sob o controlo do Cliente, exceto na medida em que seja causada pela SEMT.<\/p>\n

      19.3. O Cliente deve notificar sem demora a SEMT caso tome conhecimento de credenciais comprometidas, de acesso n\u00e3o autorizado ou de um problema de seguran\u00e7a que afete o Energy Butler.<\/p>\n

      19.4. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir que qualquer software ou sistema de comunica\u00e7\u00f5es ligado esteja totalmente isento de riscos de ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n

      19.5. Ao criar uma conta ou ativar uma subscri\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o Energy Butler, o utilizador aceita a vers\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es e da Pol\u00edtica de Privacidade identificada no ecr\u00e3 nesse momento. A SEMT regista as vers\u00f5es aceites e o momento da aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      20. Direitos de propriedade intelectual<\/h2>\n

      20.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Energy Butler e sobre o software, algoritmos, modelos, documenta\u00e7\u00e3o, interfaces, desenhos, bases de dados, marcas e saber-fazer associados continuam a pertencer \u00e0 SEMT ou aos seus licenciantes.<\/p>\n

      20.2. Sob reserva do pagamento dos valores aplic\u00e1veis, o Cliente recebe um direito n\u00e3o exclusivo, intransmiss\u00edvel e limitado de utilizar a vers\u00e3o contratada dos Servi\u00e7os para os seus fins empresariais internos durante o prazo aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      20.3. Exceto na medida em que tal seja expressamente permitido por lei imperativa, o Cliente n\u00e3o pode:<\/p>\n

      • copiar ou redistribuir o software;<\/li>
      • facultar o acesso a terceiros n\u00e3o autorizados;<\/li>
      • vender, sublicenciar ou explorar comercialmente o software;<\/li>
      • efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar obter o c\u00f3digo-fonte;<\/li>
      • contornar restri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou controlos de seguran\u00e7a; ou<\/li>
      • remover men\u00e7\u00f5es de direitos de propriedade.<\/li><\/ul>\n

        20.4. Os coment\u00e1rios ou sugest\u00f5es fornecidos voluntariamente pelo Cliente podem ser utilizados pela SEMT sem restri\u00e7\u00f5es, desde que a SEMT, ao faz\u00ea-lo, n\u00e3o divulgue informa\u00e7\u00f5es confidenciais do Cliente.<\/p>\n

        21. Confidencialidade<\/h2>\n

        21.1. Cada parte deve tratar como confidenciais as informa\u00e7\u00f5es comerciais, financeiras e t\u00e9cnicas n\u00e3o p\u00fablicas recebidas da outra parte, sempre que a natureza confidencial das informa\u00e7\u00f5es seja evidente ou tenha sido identificada.<\/p>\n

        21.2. As informa\u00e7\u00f5es confidenciais podem ser divulgadas a trabalhadores, consultores, colaboradores externos e prestadores de servi\u00e7os que razoavelmente necessitem de lhes aceder e que estejam sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade adequadas.<\/p>\n

        21.3. As obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade n\u00e3o se aplicam \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n

        a. eram legitimamente conhecidas, sem restri\u00e7\u00f5es, antes da divulga\u00e7\u00e3o; b. se tornem p\u00fablicas sem viola\u00e7\u00e3o do contrato; c. sejam legitimamente recebidas de outra fonte sem obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade; ou d. devam ser divulgadas por for\u00e7a da lei ou por determina\u00e7\u00e3o de uma autoridade competente.<\/p>\n

        22. Privacidade<\/h2>\n

        22.1. Os dados pessoais s\u00e3o tratados em conformidade com a Pol\u00edtica de Privacidade da SEMT aplic\u00e1vel, publicada em energy-butler.eu\/privacy-policy\/, e com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

        22.2. Quando a natureza dos Servi\u00e7os exigir um contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o separado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, as partes podem celebrar esse contrato.<\/p>\n

        22.3. A Pol\u00edtica de Privacidade n\u00e3o substitui as disposi\u00e7\u00f5es comerciais das presentes Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        22.4. A SEMT \u00e9 a respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados de conta, de contrato e de funcionamento da plataforma. Quando o Cliente exigir que a SEMT trate dados pessoais por conta do Cliente e segundo as suas instru\u00e7\u00f5es, est\u00e1 dispon\u00edvel um contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o, mediante pedido dirigido a office@semt.work.<\/p>\n

        23. Suspens\u00e3o<\/h2>\n

        23.1. A SEMT pode suspender a totalidade ou parte dos Servi\u00e7os quando tal seja razoavelmente necess\u00e1rio devido a:<\/p>\n

        • falta de pagamento substancial;<\/li>
        • incumprimento substancial do contrato;<\/li>
        • um risco de ciberseguran\u00e7a ou de seguran\u00e7a;<\/li>
        • utiliza\u00e7\u00e3o il\u00edcita;<\/li>
        • utiliza\u00e7\u00e3o que possa danificar o Servi\u00e7o ou sistemas de terceiros;<\/li>
        • uma exig\u00eancia imposta por lei ou por uma autoridade competente; ou<\/li>
        • circunst\u00e2ncias em que a continua\u00e7\u00e3o do funcionamento automatizado possa razoavelmente representar um risco t\u00e9cnico ou de seguran\u00e7a.<\/li><\/ul>\n

          23.2. Sempre que razoavelmente pratic\u00e1vel e juridicamente adequado, a SEMT comunicar\u00e1 a suspens\u00e3o.<\/p>\n

          23.3. A suspens\u00e3o n\u00e3o implica a ren\u00fancia a quaisquer outros direitos contratuais.<\/p>\n

          24. Resolu\u00e7\u00e3o por incumprimento<\/h2>\n

          24.1. Qualquer das partes pode resolver um contrato quando a outra parte incumpra substancialmente o contrato e, sendo o incumprimento suscet\u00edvel de ser sanado, n\u00e3o o sane num prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o escrita.<\/p>\n

          24.2. Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeito imediato quando a outra parte for declarada em fal\u00eancia, entrar em liquida\u00e7\u00e3o ou for sujeita a um processo de insolv\u00eancia equivalente, na medida em que tal seja permitido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

          24.3. A SEMT pode resolver ou suspender o contrato quando a continua\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os se tornar il\u00edcita.<\/p>\n

          24.4. A resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento constitu\u00eddos antes da data de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          25. Consequ\u00eancias da expira\u00e7\u00e3o ou da cessa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

          25.1. Com a expira\u00e7\u00e3o ou a cessa\u00e7\u00e3o, termina a licen\u00e7a do Cliente para utilizar o Energy Butler, salvo acordo em contr\u00e1rio.<\/p>\n

          25.2. O Cliente continua respons\u00e1vel pelos montantes devidamente vencidos at\u00e9 \u00e0 data efetiva de cessa\u00e7\u00e3o e por quaisquer outros montantes a pagar ao abrigo da Encomenda aplic\u00e1vel.<\/p>\n

          25.3. O Cliente deve exportar quaisquer dados do Cliente dispon\u00edveis para exporta\u00e7\u00e3o antes da expira\u00e7\u00e3o ou da cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          25.4. A SEMT pode remover ou eliminar dados ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o ou a cessa\u00e7\u00e3o, em conformidade com a pol\u00edtica de conserva\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com a Pol\u00edtica de Privacidade e com as obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

          25.5. As disposi\u00e7\u00f5es que, pela sua natureza, se destinem a subsistir ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o, incluindo as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 propriedade intelectual, \u00e0 confidencialidade, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pagamento vencidas e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade, mant\u00eam-se em vigor.<\/p>\n

          26. Garantia limitada e exclus\u00e3o de garantias<\/h2>\n

          26.1. As obriga\u00e7\u00f5es contratuais da SEMT limitam-se \u00e0s expressamente previstas na Encomenda aplic\u00e1vel e nas presentes Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

          26.2. Na medida m\u00e1xima permitida por lei, n\u00e3o \u00e9 prestada qualquer garantia, declara\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou compromisso adicional relativamente ao Energy Butler ou aos seus resultados.<\/p>\n

          26.3. Em particular, a SEMT n\u00e3o garante que:<\/p>\n

          • os Servi\u00e7os funcionar\u00e3o sem interrup\u00e7\u00f5es ou sem erros;<\/li>
          • todos os erros ser\u00e3o corrigidos;<\/li>
          • as previs\u00f5es corresponder\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias futuras reais;<\/li>
          • todos os equipamentos de terceiros continuar\u00e3o compat\u00edveis;<\/li>
          • todas as oportunidades do mercado de energia ser\u00e3o identificadas ou aproveitadas;<\/li>
          • a utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os produzir\u00e1 um determinado resultado financeiro; ou<\/li>
          • os Servi\u00e7os s\u00e3o adequados a todas as aplica\u00e7\u00f5es cr\u00edticas para a atividade ou para a seguran\u00e7a.<\/li><\/ul>\n

            26.4. Quaisquer direitos ou obriga\u00e7\u00f5es imperativos que n\u00e3o possam ser legalmente exclu\u00eddos permanecem inalterados.<\/p>\n

            27. Responsabilidade<\/h2>\n

            27.1. Nada nas presentes Condi\u00e7\u00f5es exclui ou limita a responsabilidade na medida em que essa responsabilidade n\u00e3o possa ser legalmente exclu\u00edda ou limitada.<\/p>\n

            27.2. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 27.1, a SEMT n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por danos indiretos, acess\u00f3rios, consequenciais ou especiais, incluindo a perda de lucros, de receitas, de poupan\u00e7as previstas, de produ\u00e7\u00e3o, de oportunidades de neg\u00f3cio, de clientela ou de utiliza\u00e7\u00e3o, exceto quando a exclus\u00e3o desses danos n\u00e3o seja permitida por lei imperativa.<\/p>\n

            27.3. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 27.1, a SEMT n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por danos resultantes de:<\/p>\n

            • flutua\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os da energia;<\/li>
            • dados do Cliente incorretos ou incompletos;<\/li>
            • previs\u00f5es meteorol\u00f3gicas ou dados de terceiros;<\/li>
            • atos ou omiss\u00f5es de fornecedores de energia, operadores de rede ou outros terceiros;<\/li>
            • equipamentos detidos ou controlados pelo Cliente ou por um terceiro;<\/li>
            • falhas da Internet ou das comunica\u00e7\u00f5es fora do controlo da SEMT;<\/li>
            • modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas efetuadas pelo Cliente;<\/li>
            • utiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o ou \u00e0s instru\u00e7\u00f5es;<\/li>
            • decis\u00f5es de comando manual tomadas pelo Cliente;<\/li>
            • altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o, das tarifas ou das regras de mercado; ou<\/li>
            • circunst\u00e2ncias que a SEMT n\u00e3o pudesse razoavelmente controlar.<\/li><\/ul>\n

              27.4. Na medida m\u00e1xima permitida por lei, a responsabilidade total, contratual e extracontratual, da SEMT decorrente de uma Encomenda ou com ela relacionada n\u00e3o exceder\u00e1 o total dos valores pagos ou a pagar pelo Cliente \u00e0 SEMT ao abrigo dessa Encomenda durante os doze meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              27.5. Se a Encomenda em causa existir h\u00e1 menos de doze meses \u00e0 data do evento, o limite n\u00e3o exceder\u00e1 os valores pagos ou a pagar relativamente a esse per\u00edodo mais curto.<\/p>\n

              27.6. As limita\u00e7\u00f5es previstas no presente artigo n\u00e3o se aplicam quando e na medida em que a sua aplica\u00e7\u00e3o seja proibida por lei imperativa, incluindo a responsabilidade resultante de conduta dolosa ou de imprud\u00eancia deliberada, quando essa responsabilidade n\u00e3o possa ser legalmente limitada.<\/p>\n

              27.7. O Cliente deve tomar medidas razo\u00e1veis para limitar e mitigar quaisquer danos.<\/p>\n

              28. Utiliza\u00e7\u00e3o abusiva pelo Cliente e reclama\u00e7\u00f5es de terceiros<\/h2>\n

              28.1. O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou n\u00e3o autorizada do Energy Butler sob o seu controlo.<\/p>\n

              28.2. Na medida em que tal seja permitido por lei, o Cliente deve indemnizar a SEMT relativamente a reclama\u00e7\u00f5es de terceiros que resultem diretamente de utiliza\u00e7\u00e3o il\u00edcita, utiliza\u00e7\u00e3o abusiva intencional, modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiros por parte do Cliente, exceto na medida em que a reclama\u00e7\u00e3o resulte de atos ou omiss\u00f5es da pr\u00f3pria SEMT.<\/p>\n

              29. For\u00e7a maior<\/h2>\n

              29.1. Nenhuma das partes \u00e9 respons\u00e1vel pelo atraso ou pelo incumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento vencida, na medida em que tal seja causado por circunst\u00e2ncias fora do seu controlo razo\u00e1vel.<\/p>\n

              29.2. Essas circunst\u00e2ncias podem incluir cortes de eletricidade ou de telecomunica\u00e7\u00f5es, falhas da Internet, cat\u00e1strofes naturais, inc\u00eandios, inunda\u00e7\u00f5es, guerra, perturba\u00e7\u00f5es da ordem p\u00fablica, atua\u00e7\u00e3o governamental, ciberataques, falhas generalizadas de infraestruturas, perturba\u00e7\u00f5es da cadeia de abastecimento, perturba\u00e7\u00f5es laborais ou falhas de servi\u00e7os essenciais de terceiros.<\/p>\n

              29.3. A obriga\u00e7\u00e3o afetada fica suspensa durante o per\u00edodo e na medida do evento de for\u00e7a maior.<\/p>\n

              29.4. Se o evento se prolongar por um per\u00edodo tal que a continua\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o possa razoavelmente ser esperada, qualquer das partes pode resolver a parte afetada do contrato, sob reserva da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Encomenda.<\/p>\n

              30. Subcontratados<\/h2>\n

              30.1. A SEMT pode recorrer a subcontratados, consultores profissionais, fornecedores de tecnologia e outros prestadores de servi\u00e7os no \u00e2mbito dos Servi\u00e7os.<\/p>\n

              30.2. O recurso a um subcontratado n\u00e3o cria, por si s\u00f3, uma rela\u00e7\u00e3o contratual entre o Cliente e esse subcontratado.<\/p>\n

              30.3. Quando o Cliente adquirir diretamente trabalhos ou equipamentos de terceiros, essa aquisi\u00e7\u00e3o pode, em vez disso, constituir um contrato distinto entre o Cliente e o terceiro em causa.<\/p>\n

              31. Cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual<\/h2>\n

              31.1. O Cliente n\u00e3o pode ceder ou transmitir o contrato sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito da SEMT, o qual n\u00e3o ser\u00e1 recusado sem motivo razo\u00e1vel quando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel assim o exija.<\/p>\n

              31.2. A SEMT pode ceder o contrato no \u00e2mbito de uma fus\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o de financiamento ou transmiss\u00e3o da atividade em causa, sob reserva da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

              32. Altera\u00e7\u00f5es \u00e0s presentes Condi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

              32.1. A SEMT pode atualizar as presentes Condi\u00e7\u00f5es para Encomendas futuras.<\/p>\n

              32.2. As altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o modificam retroativamente um contrato existente por prazo determinado, salvo se:<\/p>\n

              a. o Cliente aceitar expressamente a altera\u00e7\u00e3o; b. a Encomenda aplic\u00e1vel permitir a altera\u00e7\u00e3o; ou c. a altera\u00e7\u00e3o for permitida ou exigida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

              32.3. Quando se pretenda que uma altera\u00e7\u00e3o substancial se aplique a um contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada existente, a SEMT dar\u00e1 o pr\u00e9-aviso exigido pelo contrato e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

              33. Comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

              33.1. As comunica\u00e7\u00f5es operacionais podem ser enviadas por via eletr\u00f3nica para os dados de contacto fornecidos pelo Cliente.<\/p>\n

              33.2. O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por manter atualizados os seus dados de contacto empresariais e de fatura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              33.3. As notifica\u00e7\u00f5es formais de cessa\u00e7\u00e3o ou outras notifica\u00e7\u00f5es formais devem ser enviadas atrav\u00e9s de um meio permitido pela Encomenda aplic\u00e1vel ou acordado de outra forma entre as partes.<\/p>\n

              33.4. As notifica\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 SEMT podem ser enviadas para office@semt.work ou para a morada postal indicada no artigo 1. A SEMT envia as notifica\u00e7\u00f5es para o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico registado na conta do Cliente.<\/p>\n

              34. Integralidade do contrato<\/h2>\n

              34.1. A Encomenda aplic\u00e1vel, as presentes Condi\u00e7\u00f5es e quaisquer documentos que lhes sejam expressamente incorporados constituem o contrato entre as partes relativo ao objeto dessa Encomenda.<\/p>\n

              34.2. O Cliente n\u00e3o se baseia em afirma\u00e7\u00f5es, proje\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido expressamente incorporadas no contrato.<\/p>\n

              34.3. Nada no presente artigo exclui a responsabilidade por fraude ou por declara\u00e7\u00f5es fraudulentas quando essa responsabilidade n\u00e3o possa ser legalmente exclu\u00edda.<\/p>\n

              35. Invalidade parcial<\/h2>\n

              Se alguma disposi\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es for declarada inv\u00e1lida ou inexequ\u00edvel, as restantes disposi\u00e7\u00f5es mant\u00eam-se em vigor. A disposi\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ser\u00e1, sempre que legalmente poss\u00edvel, substitu\u00edda ou interpretada da forma que mais fielmente reflita o seu objetivo comercial l\u00edcito.<\/p>\n

              36. N\u00e3o ren\u00fancia<\/h2>\n

              A falta ou o atraso de qualquer das partes no exerc\u00edcio de um direito contratual n\u00e3o constitui ren\u00fancia a esse direito.<\/p>\n

              37. Lei aplic\u00e1vel<\/h2>\n

              37.1. As presentes Condi\u00e7\u00f5es e todos os contratos entre a SEMT e o Cliente regem-se pela lei dos Pa\u00edses Baixos, com exclus\u00e3o das normas de conflitos de leis, na medida em que essa exclus\u00e3o seja legalmente permitida.<\/p>\n

              37.2. A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, na medida em que a sua exclus\u00e3o seja permitida e relevante para o contrato.<\/p>\n

              38. Foro competente<\/h2>\n

              38.1. Sem preju\u00edzo de quaisquer regras imperativas de compet\u00eancia, os lit\u00edgios decorrentes das presentes Condi\u00e7\u00f5es ou de um contrato com a SEMT, ou com eles relacionados, ser\u00e3o submetidos ao tribunal competente nos Pa\u00edses Baixos com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea da sede estatut\u00e1ria da SEMT.<\/p>\n

              38.2. Antes de intentarem uma a\u00e7\u00e3o judicial, as partes s\u00e3o incentivadas a tentar, de boa-f\u00e9, resolver o lit\u00edgio atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00f5es comerciais diretas, sem que isso restrinja o direito de qualquer das partes de requerer medidas judiciais urgentes.<\/p>\n

              39. Contacto<\/h2>\n

              As quest\u00f5es relativas \u00e0s presentes Condi\u00e7\u00f5es podem ser dirigidas a:<\/p>\n

              SEMT (Sustainable Energy Management Technology) B.V.
              Nieuwe Gracht 3
              2011 NB Haarlem
              Pa\u00edses Baixos
              KVK: 97705640
              N\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o para efeitos de IVA: NL868193318B01
              Correio eletr\u00f3nico: office@semt.work<\/p>\n

              FIM DAS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              SEMT (Sustainable Energy Management Technology) B.V. – Energy Butler Vers\u00e3o: setembro de 2026. \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o em 3 de setembro de 2026. A presente vers\u00e3o substitui a vers\u00e3o datada de agosto de 2026 e aplica-se \u00e0s Encomendas efetuadas a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o em energy-butler.eu. Esta \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o portuguesa do texto em ingl\u00eas; […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-27","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/27","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/27\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29,"href":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/27\/revisions\/29"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/energy-butler.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}