SEMT (Sustainable Energy Management Technology) B.V. – Energy Butler
Versão: setembro de 2026. Última atualização em 3 de setembro de 2026. A presente versão substitui a versão datada de agosto de 2026 e aplica-se às Encomendas efetuadas a partir da data da sua publicação em energy-butler.eu. Esta é a tradução portuguesa do texto em inglês; em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece o texto em inglês.
1. Informações sobre a empresa
As presentes Condições Gerais de Venda e de Prestação de Serviços («Condições») aplicam-se aos produtos e serviços fornecidos sob a designação Energy Butler por:
SEMT (Sustainable Energy Management Technology) B.V.
Nieuwe Gracht 3
2011 NB Haarlem
Países Baixos
Número de registo na Câmara de Comércio (KVK): 97705640
Correio eletrónico: office@semt.work
Doravante designada por «SEMT», «nós», «nos» ou «nosso».
A empresa que adquire ou utiliza os Serviços é designada por «Cliente».
2. Aplicação entre empresas
2.1. O Energy Butler é disponibilizado principalmente para utilização profissional e empresarial. As presentes Condições destinam-se a contratos celebrados por Clientes que atuem no exercício de uma atividade empresarial, de um ofício, de uma profissão ou de uma atividade comercial.
2.2. Ao efetuar uma Encomenda, o Cliente declara que atua para fins empresariais e que a pessoa que efetua ou aceita a Encomenda tem poderes para vincular o Cliente.
2.3. Se, não obstante o disposto acima, for aplicável a um determinado Cliente ou a uma determinada transação legislação imperativa de proteção dos consumidores, nada nas presentes Condições exclui ou restringe direitos que não possam ser legalmente excluídos ou restringidos.
2.4. A pessoa que cria uma conta Energy Butler ou ativa uma subscrição online confirma que a conta é utilizada para fins empresariais em nome do Cliente identificado na conta e que tem poderes para aceitar as presentes Condições em nome do Cliente. Quando essa pessoa atue como consumidor, aplica-se o artigo 2.3.
3. Âmbito de aplicação e ordem de prevalência
3.1. As presentes Condições aplicam-se a todos os orçamentos, propostas, Encomendas, subscrições, licenças de software, atividades de instalação, consultoria, suporte, manutenção e outros produtos ou serviços fornecidos pela SEMT relacionados com o Energy Butler.
3.2. Os acordos comerciais e técnicos específicos podem constar de um orçamento, de uma confirmação de encomenda, de uma descrição dos trabalhos, de um plano de subscrição, de um contrato de licença ou de um Acordo de Nível de Serviço («SLA»), designados coletivamente por «Encomenda».
3.3. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de prevalência:
- um contrato ou SLA assinado separadamente;
- o orçamento ou a Encomenda aceites;
- as presentes Condições;
- as informações constantes de outras partes do website ou de material promocional.
3.4. As declarações constantes do website, de apresentações, simulações, demonstrações, brochuras, anúncios, estudos de caso ou outros materiais promocionais não criam qualquer garantia ou compromisso contratual, salvo se forem expressamente incorporadas numa Encomenda aceite.
3.5. Quaisquer condições gerais de compra ou outros termos do Cliente ficam excluídos, salvo se a SEMT os aceitar expressamente por escrito.
4. Orçamentos e formação do contrato
4.1. Salvo indicação expressa em contrário, os orçamentos, propostas, simulações, cálculos e indicações comerciais emitidos pela SEMT constituem convites não vinculativos para efetuar uma Encomenda.
4.2. Um orçamento é válido pelo prazo nele indicado. Se não for indicado qualquer prazo, a SEMT pode retirá-lo ou alterá-lo antes da aceitação.
4.3. Um contrato só se considera celebrado quando a SEMT tiver aceitado a Encomenda do Cliente, emitido uma confirmação de encomenda, contra-assinado um contrato ou iniciado a execução na sequência de uma Encomenda acordada.
4.4. A SEMT pode recusar uma Encomenda antes da aceitação sem ter de apresentar qualquer justificação.
4.5. Os erros manifestos de escrita, tipográficos, de cálculo, de preço ou técnicos não vinculam a SEMT e podem ser corrigidos.
4.6. Relativamente a uma subscrição ativada através do processo de compra online na aplicação Energy Butler, o contrato considera-se celebrado quando a SEMT confirmar a receção do primeiro pagamento. O plano, o preço, a duração, a renovação e o prazo de pré-aviso apresentados ao Cliente antes do pagamento constituem, no seu conjunto, a Encomenda.
5. Descrição do Energy Butler
5.1. O Energy Butler é uma solução de gestão e otimização energética baseada em software que pode interagir com infraestruturas energéticas compatíveis, incluindo baterias, instalações solares, contadores, inversores, ligações à rede e sistemas associados.
5.2. A funcionalidade exata, o nível de subscrição, a localização, o número de instalações, as integrações, os serviços de dados e os serviços de suporte incluídos para um Cliente são determinados exclusivamente pela Encomenda aplicável.
5.3. As funcionalidades, interfaces, algoritmos, painéis de controlo e métodos técnicos podem evoluir ao longo do tempo.
5.4. Salvo acordo expresso em contrário, o Cliente recebe apenas um direito limitado de utilizar o Energy Butler para os seus próprios fins empresariais internos durante o período de subscrição ou de licença aplicável.
5.5. Não é transferida para o Cliente qualquer titularidade do software Energy Butler, dos algoritmos, do código-fonte ou da propriedade intelectual.
6. Ausência de garantia de resultados financeiros, energéticos ou operacionais
6.1. Os mercados de energia, as condições meteorológicas, o consumo de eletricidade, a produção de eletricidade, as condições da rede, o desempenho dos equipamentos, as tarifas, os impostos, a regulamentação e outras circunstâncias relevantes são variáveis e podem estar fora do controlo da SEMT.
6.2. Por conseguinte, a SEMT não garante qualquer resultado determinado em matéria de:
- redução dos custos de eletricidade ou de rede;
- percentagem de poupança;
- aumento do rendimento ou da rentabilidade;
- retorno do investimento;
- período de recuperação do investimento;
- receitas da comercialização de eletricidade ou da injeção na rede;
- redução ou eliminação dos picos de procura;
- redução do consumo da rede;
- nível de autossuficiência ou de independência energética;
- desempenho ou vida útil das baterias;
- produção solar;
- preço da energia;
- resultado financeiro;
- capacidade da rede; ou
- outros resultados comerciais, financeiros ou operacionais.
6.3. Quaisquer valores de poupança, previsões, percentagens de otimização, cálculos de recuperação do investimento, simulações, cenários, exemplos, estudos de caso ou resultados históricos são meramente ilustrativos ou indicativos.
6.4. Os resultados históricos obtidos por outro cliente, local ou instalação não indicam nem garantem resultados futuros para o Cliente.
6.5. As previsões e as decisões de otimização dependem dos dados disponíveis e de pressupostos. As condições reais podem diferir substancialmente das previsões.
6.6. O Cliente continua a ser responsável por avaliar se o Energy Butler é comercial e tecnicamente adequado à sua atividade empresarial.
7. Previsões, dados e decisões automatizadas
7.1. O Energy Butler pode utilizar previsões ou dados de terceiros relativos a matérias como os preços da energia, a meteorologia, a produção solar, o consumo ou as condições da rede.
7.2. A SEMT não garante que essas informações sejam completas, contínuas, atuais, isentas de erros ou exatas.
7.3. A otimização automatizada baseia-se nos dados de entrada disponíveis, nos parâmetros configurados e nas restrições técnicas. Uma otimização calculada pelo software não representa necessariamente o resultado economicamente ótimo em retrospetiva.
7.4. O Cliente reconhece que a alteração das circunstâncias, medições inexatas, falhas de comunicação, erros nos dados de terceiros e o comportamento dos equipamentos podem afetar as decisões automatizadas.
7.5. Os resultados disponibilizados através do Energy Butler não constituem aconselhamento de investimento, financeiro, fiscal, jurídico, regulamentar ou em matéria de comercialização de eletricidade.
8. Infraestrutura do Cliente e requisitos do sistema
8.1. O Cliente é responsável por assegurar que o seu local, a sua ligação à Internet, a sua instalação elétrica, o seu hardware, o seu ambiente de rede e a infraestrutura associada cumprem os requisitos técnicos aplicáveis.
8.2. A compatibilidade do hardware pode depender do fabricante, do modelo, do firmware, do protocolo de comunicação, da configuração e de outros fatores técnicos.
8.3. A referência a um fabricante, produto ou tipo de equipamento como compatível não constitui uma garantia incondicional de que todos os modelos, versões de firmware ou configurações desse fabricante funcionarão com o Energy Butler.
8.4. A compatibilidade pode ser confirmada no âmbito de uma avaliação técnica ou de uma Encomenda.
8.5. Salvo se expressamente incluído na Encomenda, o Cliente é responsável pela aquisição, manutenção e substituição do hardware e da conectividade necessários ao funcionamento do Energy Butler.
8.6. O Cliente não deve instalar cargas de trabalho alheias nem efetuar modificações técnicas no equipamento dedicado ao Energy Butler sempre que essas alterações possam interferir com o funcionamento, a segurança ou a manutenção do Energy Butler.
9. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável por:
a. fornecer informações exatas e suficientemente completas, necessárias à configuração e ao funcionamento; b. assegurar o funcionamento lícito e seguro da sua instalação elétrica; c. obter quaisquer licenças, aprovações, autorizações de rede, contratos de energia ou consentimentos de terceiros necessários às suas atividades; d. assegurar a manutenção das suas baterias, equipamentos solares, inversores, contadores, equipamentos de rede e outras infraestruturas; e. manter uma ligação adequada à Internet, à rede local e à rede elétrica; f. manter em segurança as credenciais da conta; g. informar a SEMT de alterações substanciais na sua instalação que possam afetar o Energy Butler; h. assegurar que as pessoas que interagem com o sistema dispõem da autoridade e da competência adequadas; i. cumprir as leis, os regulamentos, os requisitos dos códigos de rede, os contratos com fornecedores e os requisitos dos fabricantes aplicáveis; e j. manter planos de contingência adequados para os processos críticos para a sua atividade.
10. Instalação e ativação
10.1. Qualquer data de instalação, configuração, integração ou ativação comunicada pela SEMT constitui uma estimativa, salvo se um prazo vinculativo específico estiver expressamente indicado numa Encomenda aceite.
10.2. A instalação e a ativação dependem da preparação do local, da cooperação do Cliente, da compatibilidade do hardware, do acesso, da conectividade, de sistemas de terceiros e de outras circunstâncias técnicas.
10.3. Os atrasos causados pelo Cliente, por um terceiro, por infraestruturas incompatíveis, por equipamento indisponível, pela falta de acesso ou por circunstâncias fora do controlo razoável da SEMT podem afetar o calendário de implementação.
10.4. Os trabalhos adicionais resultantes de condições do local não divulgadas, inesperadas ou fora do padrão podem ser faturados separadamente, quando tal for acordado com o Cliente.
10.5. Os trabalhos elétricos ou outros trabalhos especializados que não estejam expressamente incluídos na Encomenda da SEMT podem ser executados por terceiros e podem estar sujeitos a condições distintas.
11. Controlo e segurança pelo Cliente
11.1. O Cliente continua a ser responsável pelo funcionamento e pela segurança da sua instalação física.
11.2. O Energy Butler não substitui os equipamentos de proteção elétrica, os dispositivos de segurança legalmente exigidos, os sistemas de emergência, a manutenção profissional nem os mecanismos de segurança dos fabricantes.
11.3. Quando esteja disponível uma funcionalidade de comando manual ou de intervenção, o Cliente é responsável por decidir se e quando a utilizar.
11.4. O Cliente não deve utilizar o Energy Butler de forma que possa razoavelmente criar uma situação insegura, exceder os limites técnicos aplicáveis ou violar contratos com terceiros.
11.5. A SEMT pode restringir ou suspender o controlo automatizado sempre que tal seja razoavelmente considerado necessário por razões de segurança informática, de segurança física, de conformidade legal ou de proteção do sistema.
12. Produtos e serviços de terceiros
12.1. O Energy Butler pode interagir com produtos, software, API, serviços de comunicações, fontes de dados de preços da eletricidade, serviços meteorológicos, operadores de rede, fornecedores de energia e outros serviços explorados por terceiros.
12.2. A SEMT não controla esses terceiros e não é responsável pela respetiva disponibilidade, exatidão, compatibilidade, conduta, alterações, interrupções ou descontinuação.
12.3. Um terceiro pode modificar ou retirar uma interface, API, produto, tarifa ou serviço de que dependa uma função do Energy Butler.
12.4. A SEMT pode adaptar, substituir, restringir ou descontinuar uma integração ou função afetada, se tal for razoavelmente necessário em consequência de uma alteração introduzida por um terceiro.
12.5. Os produtos ou serviços de terceiros adquiridos diretamente pelo Cliente regem-se pelo contrato celebrado entre o Cliente e o terceiro em causa.
13. Preços e impostos
13.1. Os valores aplicáveis são os especificados na Encomenda aceite.
13.2. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados aos Clientes empresariais não incluem o IVA nem quaisquer outros impostos, direitos ou encargos públicos aplicáveis.
13.3. Os serviços adicionais, integrações, hardware, trabalhos de instalação, funcionalidades de exportação, deslocações, trabalhos especializados ou outros elementos não incluídos na Encomenda podem ser faturados separadamente, se forem encomendados pelo Cliente.
13.4. Os preços indicados no website podem ser alterados para Encomendas futuras. Uma alteração de preço apresentada no website não altera retroativamente um preço já acordado contratualmente para um prazo determinado em curso.
13.5. Os preços aplicáveis a uma renovação podem ser alterados quando tal seja permitido pela Encomenda aplicável e pela legislação aplicável, sob reserva de quaisquer requisitos de pré-aviso indicados na Encomenda.
14. Faturação e pagamento
14.1. A periodicidade de faturação, os pagamentos antecipados e as condições de pagamento são determinados pela Encomenda aplicável.
14.2. O Cliente deve pagar as faturas não contestadas dentro do prazo de pagamento acordado.
14.3. O Cliente deve notificar sem demora a SEMT de qualquer contestação de boa-fé de uma fatura, identificando o montante contestado e os fundamentos da contestação.
14.4. A contestação de uma fatura não dispensa o Cliente de pagar os montantes que não sejam efetivamente contestados.
14.5. Em caso de atraso no pagamento, a SEMT pode cobrar juros legais aplicáveis às transações comerciais e custos de cobrança razoáveis, na medida em que tal seja permitido pela legislação aplicável.
14.6. A SEMT pode suspender os Serviços afetados em caso de falta de pagamento, quando legalmente permitido e após qualquer pré-aviso exigido pelo contrato ou pela legislação aplicável.
15. Duração da subscrição, renovação e cancelamento
15.1. A duração inicial da subscrição ou da licença é a indicada na Encomenda aplicável.
15.2. Os direitos de cancelamento por conveniência, os prazos de pré-aviso aplicáveis e quaisquer disposições de renovação automática são exclusivamente os expressamente especificados na Encomenda aplicável ou nas condições do processo de compra online aceites pelo Cliente.
15.3. Quando uma Encomenda preveja a renovação automática, o contrato renova-se de acordo com o período de renovação e os requisitos de pré-aviso indicados nessa Encomenda.
15.4. Salvo se a Encomenda aplicável conceder expressamente um direito de cessação antecipada, uma subscrição por prazo determinado não pode ser cancelada por conveniência antes do termo do prazo acordado.
15.5. A não utilização do Energy Butler não faz, por si só, cessar a subscrição nem elimina as obrigações de pagamento.
15.6. Qualquer passagem para um plano superior ou inferior, alargamento ou alteração de plano está sujeita à aceitação da SEMT e a quaisquer condições comerciais acordadas para essa alteração.
15.7. Quando uma Encomenda tiver sido celebrada através do processo de compra online, o Cliente pode desativar a renovação automática a partir da aplicação Energy Butler, a qualquer momento antes da data-limite de pré-aviso aí indicada. A subscrição cessa então no termo do período em curso. Uma subscrição que tenha cessado nesses termos pode ser reativada a partir da aplicação antes dessa data.
16. Níveis de serviço e suporte
16.1. O suporte padrão não inclui um tempo de resposta garantido, um tempo de resolução, uma percentagem de disponibilidade ou um crédito de serviço, salvo acordo expresso em contrário.
16.2. Qualquer nível de serviço garantido aplica-se apenas quando esteja expressamente previsto num SLA ou numa Encomenda separados.
16.3. Um compromisso de tempo de resposta, quando acordado, constitui um compromisso de prestar uma primeira resposta dentro do prazo especificado e não constitui uma garantia de que um problema será resolvido dentro desse mesmo prazo, salvo indicação expressa em contrário.
16.4. As exclusões do SLA, os métodos de medição, o horário de expediente, os níveis de gravidade e os meios de reparação são determinados pelo SLA aplicável.
17. Disponibilidade, manutenção e atualizações
17.1. Salvo disposição expressa num SLA, o Energy Butler é fornecido sem um nível garantido de disponibilidade ininterrupta.
17.2. A disponibilidade pode ser afetada por manutenção, atualizações, conectividade à Internet, cortes de eletricidade, avarias de hardware, sistemas de terceiros, incidentes de cibersegurança ou outras circunstâncias.
17.3. A SEMT pode efetuar operações de manutenção, correções, atualizações de segurança, modificações técnicas e atualizações de software.
17.4. A SEMT pode modificar funcionalidades quando tal seja razoavelmente necessário por razões de segurança, conformidade, compatibilidade, desenvolvimento técnico ou continuidade do funcionamento.
17.5. A SEMT pode descontinuar funcionalidades obsoletas quando necessário, desde que quaisquer obrigações contratuais substanciais expressamente previstas numa Encomenda existente continuem sujeitas a essa Encomenda.
18. Dados
18.1. O Cliente mantém os seus direitos sobre os dados provenientes da sua própria instalação, sob reserva dos direitos necessários para que a SEMT preste os Serviços.
18.2. O volume, a localização e a duração do armazenamento de dados dependem da subscrição aplicável, da configuração técnica e da Encomenda.
18.3. O Cliente é responsável por exportar ou conservar cópias dos dados quando a conservação a longo prazo for importante para a sua atividade, salvo se a conservação a longo prazo estiver expressamente incluída na Encomenda aplicável.
18.4. Os dados podem ser sobregravados, agregados, sujeitos a rotação ou eliminados de acordo com a configuração do serviço, o prazo de conservação e as obrigações legais aplicáveis.
18.5. O Cliente não deve considerar o Energy Butler como o seu único sistema de arquivo ou de conservação de registos obrigatórios por lei, salvo acordo expresso nesse sentido.
18.6. Os dados pessoais dos utilizadores do Cliente são tratados conforme descrito na Política de Privacidade. Um utilizador pode descarregar, a partir da aplicação Energy Butler, uma cópia dos dados pessoais conservados a seu respeito e pode solicitar o apagamento conforme descrito na Política de Privacidade. O apagamento de um utilizador não elimina os dados do local do Cliente, as faturas nem o registo de auditoria.
19. Contas e cibersegurança
19.1. As credenciais de acesso são de uso pessoal dos utilizadores autorizados do Cliente e devem ser protegidas contra utilização não autorizada.
19.2. O Cliente é responsável pela atividade realizada através das suas contas sempre que essa atividade resulte de credenciais ou acessos sob o controlo do Cliente, exceto na medida em que seja causada pela SEMT.
19.3. O Cliente deve notificar sem demora a SEMT caso tome conhecimento de credenciais comprometidas, de acesso não autorizado ou de um problema de segurança que afete o Energy Butler.
19.4. Não é possível garantir que qualquer software ou sistema de comunicações ligado esteja totalmente isento de riscos de cibersegurança.
19.5. Ao criar uma conta ou ativar uma subscrição na aplicação Energy Butler, o utilizador aceita a versão das presentes Condições e da Política de Privacidade identificada no ecrã nesse momento. A SEMT regista as versões aceites e o momento da aceitação.
20. Direitos de propriedade intelectual
20.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Energy Butler e sobre o software, algoritmos, modelos, documentação, interfaces, desenhos, bases de dados, marcas e saber-fazer associados continuam a pertencer à SEMT ou aos seus licenciantes.
20.2. Sob reserva do pagamento dos valores aplicáveis, o Cliente recebe um direito não exclusivo, intransmissível e limitado de utilizar a versão contratada dos Serviços para os seus fins empresariais internos durante o prazo aplicável.
20.3. Exceto na medida em que tal seja expressamente permitido por lei imperativa, o Cliente não pode:
- copiar ou redistribuir o software;
- facultar o acesso a terceiros não autorizados;
- vender, sublicenciar ou explorar comercialmente o software;
- efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
- contornar restrições técnicas ou controlos de segurança; ou
- remover menções de direitos de propriedade.
20.4. Os comentários ou sugestões fornecidos voluntariamente pelo Cliente podem ser utilizados pela SEMT sem restrições, desde que a SEMT, ao fazê-lo, não divulgue informações confidenciais do Cliente.
21. Confidencialidade
21.1. Cada parte deve tratar como confidenciais as informações comerciais, financeiras e técnicas não públicas recebidas da outra parte, sempre que a natureza confidencial das informações seja evidente ou tenha sido identificada.
21.2. As informações confidenciais podem ser divulgadas a trabalhadores, consultores, colaboradores externos e prestadores de serviços que razoavelmente necessitem de lhes aceder e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade adequadas.
21.3. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às informações que:
a. eram legitimamente conhecidas, sem restrições, antes da divulgação; b. se tornem públicas sem violação do contrato; c. sejam legitimamente recebidas de outra fonte sem obrigações de confidencialidade; ou d. devam ser divulgadas por força da lei ou por determinação de uma autoridade competente.
22. Privacidade
22.1. Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade da SEMT aplicável, publicada em energy-butler.eu/privacy-policy/, e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
22.2. Quando a natureza dos Serviços exigir um contrato de subcontratação separado nos termos da legislação aplicável, as partes podem celebrar esse contrato.
22.3. A Política de Privacidade não substitui as disposições comerciais das presentes Condições.
22.4. A SEMT é a responsável pelo tratamento dos dados de conta, de contrato e de funcionamento da plataforma. Quando o Cliente exigir que a SEMT trate dados pessoais por conta do Cliente e segundo as suas instruções, está disponível um contrato de subcontratação, mediante pedido dirigido a office@semt.work.
23. Suspensão
23.1. A SEMT pode suspender a totalidade ou parte dos Serviços quando tal seja razoavelmente necessário devido a:
- falta de pagamento substancial;
- incumprimento substancial do contrato;
- um risco de cibersegurança ou de segurança;
- utilização ilícita;
- utilização que possa danificar o Serviço ou sistemas de terceiros;
- uma exigência imposta por lei ou por uma autoridade competente; ou
- circunstâncias em que a continuação do funcionamento automatizado possa razoavelmente representar um risco técnico ou de segurança.
23.2. Sempre que razoavelmente praticável e juridicamente adequado, a SEMT comunicará a suspensão.
23.3. A suspensão não implica a renúncia a quaisquer outros direitos contratuais.
24. Resolução por incumprimento
24.1. Qualquer das partes pode resolver um contrato quando a outra parte incumpra substancialmente o contrato e, sendo o incumprimento suscetível de ser sanado, não o sane num prazo razoável após notificação escrita.
24.2. Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeito imediato quando a outra parte for declarada em falência, entrar em liquidação ou for sujeita a um processo de insolvência equivalente, na medida em que tal seja permitido pela legislação aplicável.
24.3. A SEMT pode resolver ou suspender o contrato quando a continuação da prestação dos Serviços se tornar ilícita.
24.4. A resolução não afeta os direitos e as obrigações de pagamento constituídos antes da data de resolução.
25. Consequências da expiração ou da cessação
25.1. Com a expiração ou a cessação, termina a licença do Cliente para utilizar o Energy Butler, salvo acordo em contrário.
25.2. O Cliente continua responsável pelos montantes devidamente vencidos até à data efetiva de cessação e por quaisquer outros montantes a pagar ao abrigo da Encomenda aplicável.
25.3. O Cliente deve exportar quaisquer dados do Cliente disponíveis para exportação antes da expiração ou da cessação.
25.4. A SEMT pode remover ou eliminar dados após a expiração ou a cessação, em conformidade com a política de conservação aplicável, com a Política de Privacidade e com as obrigações legais.
25.5. As disposições que, pela sua natureza, se destinem a subsistir após a cessação, incluindo as disposições relativas à propriedade intelectual, à confidencialidade, às obrigações de pagamento vencidas e às limitações de responsabilidade, mantêm-se em vigor.
26. Garantia limitada e exclusão de garantias
26.1. As obrigações contratuais da SEMT limitam-se às expressamente previstas na Encomenda aplicável e nas presentes Condições.
26.2. Na medida máxima permitida por lei, não é prestada qualquer garantia, declaração, condição ou compromisso adicional relativamente ao Energy Butler ou aos seus resultados.
26.3. Em particular, a SEMT não garante que:
- os Serviços funcionarão sem interrupções ou sem erros;
- todos os erros serão corrigidos;
- as previsões corresponderão às circunstâncias futuras reais;
- todos os equipamentos de terceiros continuarão compatíveis;
- todas as oportunidades do mercado de energia serão identificadas ou aproveitadas;
- a utilização dos Serviços produzirá um determinado resultado financeiro; ou
- os Serviços são adequados a todas as aplicações críticas para a atividade ou para a segurança.
26.4. Quaisquer direitos ou obrigações imperativos que não possam ser legalmente excluídos permanecem inalterados.
27. Responsabilidade
27.1. Nada nas presentes Condições exclui ou limita a responsabilidade na medida em que essa responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada.
27.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 27.1, a SEMT não é responsável por danos indiretos, acessórios, consequenciais ou especiais, incluindo a perda de lucros, de receitas, de poupanças previstas, de produção, de oportunidades de negócio, de clientela ou de utilização, exceto quando a exclusão desses danos não seja permitida por lei imperativa.
27.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 27.1, a SEMT não é responsável por danos resultantes de:
- flutuações dos preços da energia;
- dados do Cliente incorretos ou incompletos;
- previsões meteorológicas ou dados de terceiros;
- atos ou omissões de fornecedores de energia, operadores de rede ou outros terceiros;
- equipamentos detidos ou controlados pelo Cliente ou por um terceiro;
- falhas da Internet ou das comunicações fora do controlo da SEMT;
- modificações não autorizadas efetuadas pelo Cliente;
- utilização contrária à documentação ou às instruções;
- decisões de comando manual tomadas pelo Cliente;
- alterações da legislação, das tarifas ou das regras de mercado; ou
- circunstâncias que a SEMT não pudesse razoavelmente controlar.
27.4. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total, contratual e extracontratual, da SEMT decorrente de uma Encomenda ou com ela relacionada não excederá o total dos valores pagos ou a pagar pelo Cliente à SEMT ao abrigo dessa Encomenda durante os doze meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
27.5. Se a Encomenda em causa existir há menos de doze meses à data do evento, o limite não excederá os valores pagos ou a pagar relativamente a esse período mais curto.
27.6. As limitações previstas no presente artigo não se aplicam quando e na medida em que a sua aplicação seja proibida por lei imperativa, incluindo a responsabilidade resultante de conduta dolosa ou de imprudência deliberada, quando essa responsabilidade não possa ser legalmente limitada.
27.7. O Cliente deve tomar medidas razoáveis para limitar e mitigar quaisquer danos.
28. Utilização abusiva pelo Cliente e reclamações de terceiros
28.1. O Cliente é responsável pela utilização ilícita ou não autorizada do Energy Butler sob o seu controlo.
28.2. Na medida em que tal seja permitido por lei, o Cliente deve indemnizar a SEMT relativamente a reclamações de terceiros que resultem diretamente de utilização ilícita, utilização abusiva intencional, modificação não autorizada ou violação de direitos de terceiros por parte do Cliente, exceto na medida em que a reclamação resulte de atos ou omissões da própria SEMT.
29. Força maior
29.1. Nenhuma das partes é responsável pelo atraso ou pelo incumprimento de uma obrigação, com exceção de uma obrigação de pagamento vencida, na medida em que tal seja causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável.
29.2. Essas circunstâncias podem incluir cortes de eletricidade ou de telecomunicações, falhas da Internet, catástrofes naturais, incêndios, inundações, guerra, perturbações da ordem pública, atuação governamental, ciberataques, falhas generalizadas de infraestruturas, perturbações da cadeia de abastecimento, perturbações laborais ou falhas de serviços essenciais de terceiros.
29.3. A obrigação afetada fica suspensa durante o período e na medida do evento de força maior.
29.4. Se o evento se prolongar por um período tal que a continuação da execução já não possa razoavelmente ser esperada, qualquer das partes pode resolver a parte afetada do contrato, sob reserva da legislação aplicável e de quaisquer disposições específicas da Encomenda.
30. Subcontratados
30.1. A SEMT pode recorrer a subcontratados, consultores profissionais, fornecedores de tecnologia e outros prestadores de serviços no âmbito dos Serviços.
30.2. O recurso a um subcontratado não cria, por si só, uma relação contratual entre o Cliente e esse subcontratado.
30.3. Quando o Cliente adquirir diretamente trabalhos ou equipamentos de terceiros, essa aquisição pode, em vez disso, constituir um contrato distinto entre o Cliente e o terceiro em causa.
31. Cessão da posição contratual
31.1. O Cliente não pode ceder ou transmitir o contrato sem o consentimento prévio por escrito da SEMT, o qual não será recusado sem motivo razoável quando a legislação aplicável assim o exija.
31.2. A SEMT pode ceder o contrato no âmbito de uma fusão, reestruturação, operação de financiamento ou transmissão da atividade em causa, sob reserva da legislação aplicável.
32. Alterações às presentes Condições
32.1. A SEMT pode atualizar as presentes Condições para Encomendas futuras.
32.2. As alterações não modificam retroativamente um contrato existente por prazo determinado, salvo se:
a. o Cliente aceitar expressamente a alteração; b. a Encomenda aplicável permitir a alteração; ou c. a alteração for permitida ou exigida pela legislação aplicável.
32.3. Quando se pretenda que uma alteração substancial se aplique a um contrato de execução continuada existente, a SEMT dará o pré-aviso exigido pelo contrato e pela legislação aplicável.
33. Comunicações e notificações
33.1. As comunicações operacionais podem ser enviadas por via eletrónica para os dados de contacto fornecidos pelo Cliente.
33.2. O Cliente é responsável por manter atualizados os seus dados de contacto empresariais e de faturação.
33.3. As notificações formais de cessação ou outras notificações formais devem ser enviadas através de um meio permitido pela Encomenda aplicável ou acordado de outra forma entre as partes.
33.4. As notificações dirigidas à SEMT podem ser enviadas para office@semt.work ou para a morada postal indicada no artigo 1. A SEMT envia as notificações para o endereço de correio eletrónico registado na conta do Cliente.
34. Integralidade do contrato
34.1. A Encomenda aplicável, as presentes Condições e quaisquer documentos que lhes sejam expressamente incorporados constituem o contrato entre as partes relativo ao objeto dessa Encomenda.
34.2. O Cliente não se baseia em afirmações, projeções ou declarações que não tenham sido expressamente incorporadas no contrato.
34.3. Nada no presente artigo exclui a responsabilidade por fraude ou por declarações fraudulentas quando essa responsabilidade não possa ser legalmente excluída.
35. Invalidade parcial
Se alguma disposição das presentes Condições for declarada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor. A disposição inválida será, sempre que legalmente possível, substituída ou interpretada da forma que mais fielmente reflita o seu objetivo comercial lícito.
36. Não renúncia
A falta ou o atraso de qualquer das partes no exercício de um direito contratual não constitui renúncia a esse direito.
37. Lei aplicável
37.1. As presentes Condições e todos os contratos entre a SEMT e o Cliente regem-se pela lei dos Países Baixos, com exclusão das normas de conflitos de leis, na medida em que essa exclusão seja legalmente permitida.
37.2. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não é aplicável, na medida em que a sua exclusão seja permitida e relevante para o contrato.
38. Foro competente
38.1. Sem prejuízo de quaisquer regras imperativas de competência, os litígios decorrentes das presentes Condições ou de um contrato com a SEMT, ou com eles relacionados, serão submetidos ao tribunal competente nos Países Baixos com jurisdição sobre a área da sede estatutária da SEMT.
38.2. Antes de intentarem uma ação judicial, as partes são incentivadas a tentar, de boa-fé, resolver o litígio através de negociações comerciais diretas, sem que isso restrinja o direito de qualquer das partes de requerer medidas judiciais urgentes.
39. Contacto
As questões relativas às presentes Condições podem ser dirigidas a:
SEMT (Sustainable Energy Management Technology) B.V.
Nieuwe Gracht 3
2011 NB Haarlem
Países Baixos
KVK: 97705640
Número de identificação para efeitos de IVA: NL868193318B01
Correio eletrónico: office@semt.work
FIM DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS